Termos de Uso

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar de qualquer forma a plataforma FORTIX Sign ("Plataforma", "Serviço"), disponível em sign.fortixapp.com.br, você ("Cliente", "Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos") e com a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Se você está aceitando estes Termos em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

O FORTIX Sign é operado por Viviane dos Santos de Andrade, inscrita no CNPJ nº 29.145.934/0001-01, com sede na Avenida Roberto Sidney Bueno, 600, Jardim São Vicente, Botucatu/SP, CEP 18605-601 ("FORTIX", "nós"). Contato: suporte@fortixapp.com.br.

• Documento: arquivo em PDF submetido à Plataforma para coleta de assinatura eletrônica.
• Processo: fluxo de envio, autenticação e coleta de assinatura de um Documento.
• Signatário: pessoa convidada a assinar um Documento, com ou sem conta na Plataforma.
• Franquia: quantidade de documentos que um plano permite enviar para assinatura por período.
• FORTIX Verify: página pública de verificação de autenticidade de um Documento concluído.

Para usar a Plataforma, é necessário criar uma conta informando nome, e-mail, senha e o nome/razão social da organização. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Para contratar planos pagos, é necessário informar CPF ou CNPJ, usado exclusivamente para emissão da cobrança junto ao processador de pagamentos (seção 6).

5.1. O FORTIX Sign é uma plataforma de assinatura eletrônica de documentos. O FORTIX Sign atualmente disponibiliza a modalidade de assinatura eletrônica simples, com um conjunto de evidências técnicas de autoria e integridade (ver seção 11), e não oferece, neste momento, assinatura eletrônica qualificada ICP-Brasil.

5.2. A validade jurídica dos documentos assinados na Plataforma decorre do art. 107 do Código Civil (a manifestação de vontade não depende de forma especial, salvo exigência legal expressa) e do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 (admissão de outros meios de comprovação de autoria e integridade quando aceitos pelas partes). Documentos para os quais a legislação exija forma específica (ex.: escritura pública) não devem ser formalizados por meio da Plataforma.

5.3. A autenticação do Signatário é feita por código de verificação (OTP) enviado ao e-mail informado no convite. Isso comprova o controle daquele endereço de e-mail no momento do aceite — não constitui, por si só, prova de identidade civil.

5.4. Nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, a validade do meio de comprovação de autoria e integridade referido no item 5.2 depende de aceitação pelas partes. Essa aceitação ocorre, para o Cliente, no momento em que ele utiliza a Plataforma para enviar um Documento para assinatura eletrônica — o que implica aceitar o método aqui descrito (autenticação por código OTP, item 5.3, e evidências técnicas, seção 11) como meio válido e suficiente perante os Signatários por ele convidados. Para o Signatário, essa aceitação é obtida por meio de declaração específica apresentada antes da assinatura, distinta do simples acesso ao link do convite, cujo texto e versão ficam registrados no Processo.

6.1. A Plataforma oferece os planos Free, Essencial, Plus, Profissional, Business, Enterprise e Corporate, com preços e franquias de documentos exibidos na página de Planos no momento da contratação.

6.2. Planos pagos são cobrados mensalmente, de forma recorrente, por meio do processador de pagamentos Asaas. O FORTIX Sign não armazena dados de cartão de crédito ou outras credenciais financeiras.

6.3. O upgrade de plano gera cobrança conforme exibida antes da confirmação. O downgrade reduz a franquia disponível ao novo limite a partir da confirmação.

6.4. Descontos ou isenções eventualmente concedidos têm validade e prazo próprios, informados no momento da concessão, e não se aplicam retroativamente a cobranças já emitidas.

6.5. Determinadas funcionalidades adicionais poderão ser disponibilizadas mediante contratação específica, inclusive recursos de verificação reforçada de identidade, sujeitos a disponibilidade, preço e condições próprias.

7.1. Caso uma fatura não seja paga até a data de vencimento, o Cliente tem 1 (um) dia corrido de carência a partir do vencimento. Esgotado esse prazo, o plano é automaticamente rebaixado para o plano Free, sem bloqueio de acesso à conta — os documentos e dados existentes permanecem preservados, sujeitos à nova franquia do plano Free.

7.2. O Cliente pode cancelar seu plano pago a qualquer momento, retornando ao plano Free ao final do ciclo já pago.

7.3. Encerrado o prazo do direito de arrependimento previsto na seção 8, o cancelamento de um plano pago interrompe as cobranças futuras a partir do fim do ciclo em curso, mas não gera reembolso proporcional automático dos valores já pagos por esse ciclo. Essa regra vale integralmente para Clientes pessoa jurídica ou que contratem a Plataforma para fins profissionais (uso B2B). Para Clientes pessoa física que contratem como consumidor (uso B2C), aplicam-se adicionalmente as normas do Código de Defesa do Consumidor cabíveis a cancelamentos fora do prazo de arrependimento. Em qualquer caso, poderá haver reembolso quando previsto em contrato específico firmado entre as partes, quando houver falha comprovada na prestação do serviço atribuível ao FORTIX, ou por determinação legal ou judicial.

7.4. O Cliente poderá exportar seus documentos e certificados disponíveis na Plataforma durante o período de vigência da conta. Após o encerramento da conta, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a política de retenção aplicável, observadas as hipóteses legais de conservação e eventual Legal Hold.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente que contratar um plano pago de forma remota (pela internet) tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da assinatura, com devolução integral dos valores eventualmente pagos, mediante solicitação a suporte@fortixapp.com.br.

Clientes nos planos Profissional ou superiores podem gerar uma chave de API para integrar seus próprios sistemas ao FORTIX Sign (criação e envio de documentos, consulta de status, download do documento assinado e recebimento de eventos via webhook). O uso da API está sujeito a estes Termos e à documentação técnica disponibilizada pelo FORTIX. O Cliente é responsável por manter sua chave de API em sigilo; o FORTIX não se responsabiliza por uso indevido decorrente de vazamento da chave por culpa do Cliente.

10.1. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo, licitude e adequação legal dos Documentos que envia pela Plataforma, bem como pela veracidade das informações fornecidas sobre si e sobre os Signatários.

10.2. É vedado usar a Plataforma para documentos com conteúdo ilícito, fraudulento, que viole direitos de terceiros, ou para simular a assinatura de pessoa sem sua ciência e consentimento.

10.3. O FORTIX não analisa o conteúdo dos Documentos enviados e não é parte nas relações jurídicas formalizadas por meio da Plataforma.

11.1. Cada Processo de assinatura gera uma trilha de eventos (data/hora, endereço IP, geolocalização aproximada derivada do IP, dispositivo/navegador, hash SHA-256 do documento) e um certificado em PDF, verificável publicamente pelo FORTIX Verify.

11.2. Essas evidências comprovam, respectivamente: a integridade do arquivo desde o momento do cálculo do hash; que o Signatário tinha controle do e-mail informado no momento da autenticação; e a sequência cronológica dos eventos do Processo, protegida contra alteração e exclusão pelo fluxo normal da aplicação (mecanismo de banco de dados "append-only").

11.3. Essas evidências não comprovam, por si só, a identidade civil do Signatário, sua localização exata, ou que o dispositivo usado pertence a ele — são indícios técnicos, não uma certificação de identidade.

11.4. A trilha de auditoria é protegida contra alteração e exclusão pelo fluxo normal da aplicação; isso não equivale a uma garantia de imutabilidade absoluta em qualquer circunstância técnica.

11.5. O FORTIX Verify exibe publicamente apenas o necessário para confirmar a autenticidade do documento (nome completo, status, data, hash), com e-mail e endereço IP dos Signatários parcialmente mascarados (ex.: "wi***@gmail.com", "189.42.xxx.xxx"). O certificado em PDF e a trilha de auditoria interna, acessíveis apenas às partes envolvidas, mantêm os dados completos.

A Plataforma, sua marca, layout, código-fonte e demais elementos são de propriedade do FORTIX ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. Os Documentos enviados pelo Cliente permanecem de propriedade do Cliente.

O FORTIX envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas ou emergenciais, falhas de provedores de infraestrutura (hospedagem, e-mail, processamento de pagamento) ou eventos fora do controle razoável do FORTIX podem causar indisponibilidade temporária.

Funcionalidades, limites, integrações e recursos da Plataforma podem ser alterados, descontinuados ou substituídos a qualquer momento, desde que preservados os direitos já adquiridos pelo Cliente e observadas as obrigações contratuais aplicáveis.

O FORTIX pode suspender ou encerrar o acesso de um Cliente que violar estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível, exceto em casos de uso ilícito flagrante ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, hipóteses em que a suspensão pode ser imediata.

16.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o FORTIX não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Cliente, do conteúdo de Documentos enviados pelo Cliente, ou de fatores fora de seu controle razoável (ex.: indisponibilidade de provedores terceiros). Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, especialmente as previstas no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

16.2. Para Clientes que utilizem a Plataforma para fins profissionais (uso B2B), a responsabilidade total do FORTIX por quaisquer danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano, excluídas as hipóteses de dolo, fraude, violação deliberada destes Termos, obrigações que não possam ser legalmente limitadas, e responsabilidades específicas de proteção de dados pessoais aplicáveis. Esta limitação objetiva não se aplica a Clientes pessoa física consumidores (uso B2C).

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com nova data de "última atualização". Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência razoável.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Nas relações em que o Cliente for pessoa jurídica ou contratar a Plataforma para fins profissionais (uso B2B), fica eleito o foro da comarca de Botucatu, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos. Nas relações em que o Cliente for pessoa física consumidora (uso B2C), prevalece a competência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a eleição de foro acima em prejuízo desse direito.

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@fortixapp.com.br.